Estudante de Direito

Caio José Prado Ribeiro

São Luís (MA)

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Caio José Prado Ribeiro

Artigo · ano passado

Arbitragem em contratos de consumo: limites fixados pelo STJ (2024‑2025)

1 Introdução A autonomia privada legitima a arbitragem como mecanismo eficiente e confidencial. Contudo, relações de consumo envolvem desequilíbrio informacional que justifica tutela mais rigorosa do...

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Caio José Prado Ribeiro

Artigo · ano passado

Funcionamento do Juizado Especial Cível nas Relações de Consumo

1 Introdução A Lei 9.099/1995 instituiu o microssistema dos Juizados Especiais para causas de até quarenta salários‑mínimos. Com regras de oralidade e celeridade, o procedimento tornou‑se...

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Caio José Prado Ribeiro

Artigo · ano passado

Desjudicialização da Execução Civil: panorama e críticas ao PL6204/2019

1 Introdução O Poder Judiciário brasileiro enfrenta grande volume de execuções civis. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que aproximadamente 17 % dos 76 milhões de processos em tramitação...

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